1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta, aceitar um convite empresarial ou utilizar o zComercial, o cliente e os utilizadores autorizados concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma organização declara ter poderes para a vincular.
O serviço é disponibilizado pelas Organizações Zingangu, Lda., em colaboração com a Arpetic, Lda., em Luanda, Angola.
2. O serviço zComercial
O zComercial fornece funcionalidades de facturação electrónica, gestão comercial, clientes, artigos, stock, documentos, pagamentos, relatórios, API e operações móveis, de acordo com o plano contratado, permissões e integrações activas.
Funcionalidades dependentes da AGT, bancos, gateways, email, notificações, lojas de aplicações ou outros terceiros podem estar sujeitas à disponibilidade e regras desses serviços.
3. Contas e utilizadores
- o cliente deve fornecer informação verdadeira e manter os dados da empresa actualizados;
- cada utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e dispositivos;
- as permissões devem ser atribuídas segundo a função real de cada pessoa;
- os acessos de quem sai da organização devem ser retirados sem demora;
- suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente, nos termos do ponto 10;
- o cliente responde pelas operações dos utilizadores que autoriza.
4. Documentos e responsabilidade fiscal
O zComercial aplica regras técnicas de emissão e comunicação configuradas no serviço. O cliente continua responsável pela exactidão dos dados comerciais, fiscais e contabilísticos que fornece, pela escolha do tipo de documento, séries, impostos, preços e enquadramento das suas operações.
Documentos fiscais emitidos não devem ser eliminados ou alterados fora dos mecanismos legalmente permitidos. Correcções devem utilizar os documentos e procedimentos adequados. A aplicação móvel nunca substitui aconselhamento contabilístico, fiscal ou jurídico.
5. Planos, pagamentos e alterações
Limites, preços, impostos, período de facturação e suporte aplicáveis são os apresentados na proposta ou página comercial no momento da contratação. Serviços técnicos, integrações, migração, formação ou suporte urgente podem ter preço próprio.
O incumprimento de pagamentos pode limitar ou suspender funcionalidades, sem prejudicar o acesso legalmente exigido a documentos e exportações nos termos acordados. Alterações de preço ou plano serão comunicadas com antecedência razoável.
6. Uso aceitável
É proibido utilizar o serviço para fraude, evasão fiscal, acesso não autorizado, distribuição de malware, engenharia reversa abusiva, perturbação da infraestrutura, contorno de limites, violação de direitos de terceiros ou tratamento de dados sem fundamento legítimo.
O cliente não deve partilhar tokens, chaves de API ou credenciais, nem submeter informação cuja utilização viole a lei ou obrigações de confidencialidade.
7. Dados, conteúdos e propriedade intelectual
O cliente mantém os direitos sobre os dados que introduz e concede ao zComercial a autorização necessária para os alojar, processar, transmitir e gerar documentos enquanto presta o serviço. O software, marca, interface, documentação e componentes próprios do zComercial permanecem protegidos pelos direitos aplicáveis.
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O cliente deve garantir que pode legitimamente inserir e tratar os dados dos seus clientes, trabalhadores e fornecedores.
8. Disponibilidade, manutenção e níveis de serviço
Trabalhamos com um objectivo de disponibilidade de 99,9% por mês civil na plataforma de produção, medido sobre o tempo total do mês e excluindo os períodos indicados em 8.1. Este objectivo aplica-se ao serviço partilhado e é um compromisso de meios: por si só não confere direito a compensação automática.
Um SLA contratual — com valor de disponibilidade, método de medição, tempos de resposta e compensação próprios — existe apenas quando é expressamente contratado, por contrato ou proposta escrita aceite (tipicamente nos planos de nível superior). Nesse caso, o que estiver acordado prevalece sobre esta secção.
8.1 O que não conta como indisponibilidade
- manutenções planeadas e comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência, e intervenções de emergência necessárias para corrigir uma falha ou um risco de segurança;
- falhas ou indisponibilidade de serviços de terceiros, designadamente AGT, bancos, gateways de pagamento, operadores de telecomunicações, email, notificações e lojas de aplicações;
- falhas de rede, energia, equipamento, navegador ou configuração do lado do cliente;
- utilização fora dos limites do plano contratado, incluindo excesso de chamadas à API;
- suspensão legítima por falta de pagamento, abuso ou ordem legal, nos termos do ponto 12;
- casos de força maior.
8.2 Manutenção
As manutenções planeadas realizam-se, sempre que possível, em períodos de baixa actividade e são anunciadas no serviço ou por email. Correcções de segurança podem ser aplicadas sem aviso prévio quando a demora aumentar o risco.
8.3 Suporte e tempos de resposta
Todos os planos incluem suporte por email e chat em dias úteis. Os tempos indicados na página comercial ou na proposta — por exemplo resposta em 4 horas, ou em 1 hora no suporte de urgência — são compromissos de primeira resposta, contados em dias úteis e dentro do horário aplicável ao plano, e não de resolução. O tempo de resolução depende da natureza do problema, do acesso à informação necessária e de terceiros envolvidos.
8.4 Compensação
Quando exista SLA contratado e o nível acordado não seja cumprido num mês, a compensação assume a forma de crédito na factura seguinte, calculado nos termos desse contrato. O pedido deve ser apresentado por escrito no prazo de 30 dias a contar do fim do mês em causa, com indicação dos períodos afectados. Salvo imposição legal em contrário, esse crédito é o único remédio pelo incumprimento do nível de serviço.
9. Evolução do produto e pedidos de funcionalidades
O zComercial é um serviço em evolução contínua. Podemos acrescentar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Quando uma alteração remova ou limite de forma relevante uma funcionalidade essencial do plano contratado, será comunicada com antecedência razoável e o cliente pode cessar o plano nos termos do ponto 12.
9.1 Como pedir uma funcionalidade
Os pedidos devem ser enviados pelos canais de suporte ou para info@zingangu.com, descrevendo o objectivo de negócio, o ecrã ou documento envolvido e o impacto actual. Confirmada a recepção, o pedido é classificado como:
- correcção — o serviço não faz o que está especificado ou o que a lei exige; é tratado como suporte, sem custo, com prioridade conforme o impacto;
- melhoria de produto — entra na avaliação do roteiro e, se aceite, é disponibilizada a todos os clientes cujo plano a inclua;
- desenvolvimento específico — trabalho feito a pedido do cliente, orçamentado à parte, com âmbito, prazo e preço acordados por escrito antes de começar.
9.2 O que não é prometido
Aceitar um pedido para avaliação não é compromisso de o implementar, nem de o fazer em data certa. Datas referidas em conversas, demonstrações, roteiros ou material comercial são estimativas e não integram o contrato, salvo se constarem de proposta escrita aceite pelas partes. Alterações exigidas por lei, pela AGT ou pela segurança do serviço têm prioridade sobre qualquer pedido em avaliação.
9.3 Propriedade do que resulta dos pedidos
Salvo acordo escrito em contrário, as funcionalidades desenvolvidas — incluindo as sugeridas ou pagas por um cliente — integram o produto zComercial e os respectivos direitos de propriedade intelectual pertencem-nos; o cliente obtém o direito de as utilizar nos termos do seu plano. Sugestões, comentários e ideias que nos sejam enviados podem ser usados livremente para melhorar o serviço, sem contrapartida e sem obrigação de confidencialidade, salvo acordo escrito nesse sentido. Isto não abrange os dados nem os conteúdos do cliente, que continuam a ser seus nos termos do ponto 7.
9.4 Funcionalidades em pré-lançamento
Funcionalidades identificadas como beta, piloto ou pré-lançamento são disponibilizadas no estado em que se encontram, podem ser alteradas ou retiradas e não estão abrangidas pelos níveis de serviço do ponto 8. Não devem ser usadas como suporte único de obrigações fiscais.
10. Segurança e incidentes com dados
Aplicamos as medidas técnicas e organizativas descritas na Política de Privacidade. O cliente é responsável por manter seguras as credenciais, os tokens de API e os dispositivos com sessão activa.
Se detectarmos uma violação de segurança que afecte dados do cliente — acesso, divulgação, alteração, perda ou destruição não autorizados —, notificamos sem demora indevida e, em regra, no prazo de 72 horas a contar da confirmação do incidente, pelo contacto de administração registado na conta, indicando o que aconteceu, que dados foram afectados, o que já foi feito e o que o cliente deve fazer. O procedimento completo consta do ponto 7 da Política de Privacidade.
O cliente deve comunicar-nos de imediato qualquer suspeita de acesso indevido, credenciais comprometidas ou perda de dispositivo com sessão activa, para info@zingangu.com, com «Incidente de segurança» no assunto.
Quem detecte uma vulnerabilidade no serviço deve comunicá-la primeiro por esse mesmo canal e dar-nos tempo razoável para a corrigir antes de a divulgar. Não tomamos medidas contra investigação feita de boa-fé, sem aceder a dados de terceiros, sem os divulgar e sem degradar o serviço.
11. Garantias e limitação de responsabilidade
O serviço é prestado com diligência razoável e de acordo com as funcionalidades contratadas. Na máxima medida permitida pela lei, não respondemos por perdas causadas por dados incorrectos introduzidos pelo cliente, utilização indevida, credenciais comprometidas, decisões empresariais tomadas sem validação, falhas de terceiros ou acontecimentos fora do nosso controlo razoável.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
12. Suspensão e cessação
O cliente pode terminar o serviço segundo as condições do plano. Podemos suspender acessos para proteger contas, cumprir a lei, responder a abuso grave ou falta de pagamento. Sempre que a segurança e a lei o permitam, comunicaremos a razão e os passos de regularização.
Após a cessação, a exportação, retenção ou eliminação de dados respeitará o contrato, a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.
13. Alterações, lei aplicável e contacto
Podemos actualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas e a data no topo indicará a versão vigente. Estes Termos são regidos pela legislação da República de Angola, sem prejuízo de direitos imperativos aplicáveis.
Contacto: info@zingangu.com, +244 938 520 949, Rua da Cometa, S/N, Luanda, Angola.